Termos de Uso | Painel do Lojista Vinny Vende

1. Definições

Vinny Vende ou nós: 68.738.474 GUILHERME DE MELLO CORREA (microempreendedor individual), nome fantasia Vinny Vende, CNPJ 68.738.474/0001-79, com sede na Avenida Sapopemba, 13302, andar 17, bloco B, sala 1703, Jardim Adutora, São Paulo/SP, CEP 03989-000, que vende os produtos do catálogo e entrega os pedidos.
Painel: a plataforma acessível em painel.vinnyvende.com.br, com as áreas Produtos, Meus favoritos, Pedidos, RMAs, Ajuda e dúvidas, Ferramentas e Meu perfil.
Lojista ou você: a pessoa jurídica cadastrada no Painel, representada pelo responsável indicado no cadastro, que compra produtos para revenda.
Catálogo: o conjunto de produtos, custos, estoques, fichas, fotos, descrições, palavras-chave e demais conteúdos disponíveis em Produtos.
Custo: o valor que o Lojista paga à Vinny Vende por unidade de produto, mostrado em Produtos.
Pedido: a compra registrada em Pedidos, paga por QR Code e despachada pela nossa logística com a etiqueta gerada pelo Lojista no canal de venda dele.
Cliente final: o comprador do Lojista, destinatário do envio.
RMA: o processo de troca, devolução e garantia registrado em RMAs.
Nossa logística: o endereço de expedição informado em Ajuda e dúvidas › Pedidos, usado exclusivamente como endereço virtual logístico.
Mensalidade: o valor mensal pelo uso do Painel, descrito na seção 3.

2. Cadastro e elegibilidade

O Painel é exclusivo para pessoas jurídicas com CNPJ ativo. Não há cadastro de pessoa física.
O cadastro é feito por convite da Vinny Vende e exige: CNPJ, razão social, inscrição estadual (quando houver), endereço fiscal, nome, CPF, telefone e e-mail do responsável.
O responsável declara ter poderes para representar a empresa e que todos os dados informados são verdadeiros e atuais. Dados falsos ou desatualizados podem levar à suspensão da conta.
A Vinny Vende pode recusar ou cancelar cadastros a seu critério, inclusive após a validação dos dados fiscais.
O Lojista é responsável pela emissão da nota fiscal ao Cliente final e por todas as obrigações fiscais, consumeristas e de marketplace das vendas que realiza.

3. Mensalidade

Valor: R$ 49,90 por mês nos 3 primeiros meses e R$ 69,90 por mês a partir do 4º mês.
A cobrança é mensal, por Pix. Não existe plano anual nem pagamento único. Não há fidelidade: o Lojista pode cancelar quando quiser.
A Mensalidade vence todo mês no mesmo dia em que o primeiro pagamento foi confirmado. O acesso completo ao Painel é liberado depois da confirmação do primeiro pagamento e da validação dos dados fiscais.
A Mensalidade paga o uso do Painel. O Custo dos produtos é pago à parte, Pedido a Pedido, só depois da venda.
Garantia de 7 dias: nos 7 primeiros dias da contratação, o Lojista pode cancelar e recebe de volta o valor integral pago (como no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois de 7 dias não há devolução da Mensalidade paga: o cancelamento vale para as mensalidades seguintes e o acesso continua até o fim do mês já pago.
Atraso: multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso. Com 15 dias de atraso o acesso é suspenso, e volta depois da quitação.
Reajuste: uma vez por ano, pelo IPCA acumulado dos 12 meses anteriores, com aviso de 15 dias.
A nota fiscal de cada pagamento é emitida ao Lojista conforme a legislação, no momento da confirmação do pagamento.

4. Acesso e conta

O e-mail oficial da Vinny Vende para todos os assuntos (cadastro, pedidos, RMA, privacidade) é contato@vinnyvende.com.br. O WhatsApp de atendimento é único e o setor vai identificado no início da mensagem.

O acesso é pessoal e intransferível. A senha deve ter pelo menos 10 caracteres e não pode ser compartilhada com terceiros, inclusive funcionários sem autorização do responsável.
A verificação em duas etapas é opcional para o Lojista e recomendada. A Vinny Vende pode torná-la obrigatória mediante aviso de 30 dias.
O Lojista responde por todo uso feito com as suas credenciais e deve avisar a Vinny Vende imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.
A sessão expira após 12 horas sem uso e no máximo em 7 dias. Trocar a senha encerra as demais sessões.
Após 5 tentativas erradas em 15 minutos, o login fica bloqueado temporariamente.
A Vinny Vende pode suspender o acesso, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, compartilhamento de acesso, uso automatizado não autorizado (robôs, raspagem de dados), violação destes Termos ou atraso da Mensalidade por mais de 15 dias.

5. Catálogo e custos

O Catálogo é curado pela Vinny Vende, que decide quais produtos entram, permanecem ou saem, sem obrigação de manter qualquer produto disponível.
Custos, estoques e acessórios podem mudar sem aviso prévio. O custo válido para um Pedido é o mostrado no momento em que o Pedido é finalizado e pago.
O estoque mostrado é informativo e sujeito a confirmação no momento da análise do Pedido. Em renovação de estoque, a quantidade de peças de um produto pode mudar.
Alguns produtos têm preço mínimo de venda, indicado na ficha. O Lojista que vender abaixo do mínimo perde o acesso ao produto, e, em caso de reincidência, pode ter a conta suspensa.
O preço de venda ao Cliente final é decisão exclusiva do Lojista. O Painel mostra apenas o custo e não sugere preço, margem ou análise de mercado.
Não há exclusividade: a Vinny Vende vende os mesmos produtos a outros lojistas e por outros canais, e o Lojista é livre para comprar de quem quiser.
Os códigos gerados em Ferramentas › Gerador de EANs são EAN-13 na faixa de circulação restrita (prefixos 200 a 205) e não são registrados na GS1. O uso deles em marketplaces é responsabilidade do Lojista.

6. Pedidos

O Pedido é registrado em Pedidos › Novo pedido, depois que a venda aconteceu no canal do Lojista e a etiqueta foi gerada lá. Ao tocar em Finalizar Pedido de Compra, o resumo é enviado por WhatsApp e a nossa equipe gera o QR Code de pagamento.
O Pedido só é válido e só entra na fila de análise após a confirmação do pagamento pela Vinny Vende (status Pagamento concluído). Pedidos em Em aberto ou Aguardando pagamento não reservam estoque.
O prazo de pagamento é informado junto com o QR Code. Vencido o prazo, o Pedido é cancelado e precisa ser refeito.
É responsabilidade do Lojista conferir antes de finalizar: etiqueta em PDF original, sem modificação, até 2 MB; código de rastreio igual ao da etiqueta; nome do Cliente final idêntico ao da etiqueta; CPF ou CNPJ só com números, até 14 dígitos; origem da etiqueta correta; produtos e quantidades corretos.
Quando qualquer dessas informações não confere, o Pedido vai para Revisar, com a explicação da nossa equipe. O Lojista corrige em Editar pedido e envia a correção. O prazo de despacho só conta depois da correção aceita.
Erros do Lojista que resultem em envio a destinatário errado, etiqueta inválida ou extravio são de responsabilidade do Lojista, sem direito a reenvio gratuito ou estorno.
Prazo de despacho: até 2 dias úteis após a confirmação do pagamento, dentro do horário de atendimento (segunda a quinta, das 8h às 18h; sexta, das 8h às 17h). Pedidos com Mercado Envios Full exigem autorização de entrada, etiqueta de volumes e etiqueta dos produtos.
Retirada em mãos: terça a quinta, das 16h30 às 18h, exceto feriados, com declaração de conteúdo e número do Pedido. Pedido não retirado em 7 dias, contados da confirmação do pagamento, é despachado pelo meio de envio que o Lojista informar ou, se ele preferir, estornado com as taxas de estorno abaixo.
Cancelamento pelo Lojista: possível sem custo enquanto o Pedido estiver em Em aberto ou Aguardando pagamento. Depois do pagamento, o cancelamento com estorno integral, descontadas as taxas de estorno, só é possível enquanto o Pedido estiver em Pagamento concluído ou Em análise. A partir de Em andamento não há cancelamento, porque o Pedido já está em separação.
Estorno de Pedido cancelado: por Pix, para a conta da empresa cadastrada, em até 3 dias úteis, com taxa de 1% do valor mais R$ 2,00 por transação.
Nota fiscal de venda ao Cliente final é emitida pelo Lojista. A Vinny Vende emite ao Lojista a nota fiscal da compra, conforme a legislação, no momento da confirmação do pagamento.

7. Entrega e risco

A Vinny Vende separa, embala e posta o Pedido com a etiqueta fornecida pelo Lojista, no tipo de envio escolhido por ele.
A responsabilidade da Vinny Vende termina na postagem (status Expedido) ou na entrega em mãos. A partir daí o transporte é regido pelo contrato entre o Lojista e o canal ou transportadora que gerou a etiqueta.
Extravio, atraso ou avaria no transporte devem ser tratados pelo Lojista com o canal ou transportadora. Produto que retorna à nossa logística por recusa ou endereço inválido pode ser objeto de RMA com o motivo Devolvido Correios.
O endereço da nossa logística serve só como endereço virtual de envio. É proibido usá-lo como domicílio fiscal, endereço comercial ou em qualquer cadastro que não seja de etiqueta de envio. O uso indevido leva à suspensão da conta e às medidas cabíveis.

8. RMA (troca, devolução e garantia)

Cabe RMA apenas para Pedidos com status Expedido nos últimos 30 dias e sem estorno completo.
Motivos aceitos: Arrependimento, Devolvido Correios, Produto com defeito, Produto incorreto. Pedidos fora desses motivos ou do prazo são rejeitados.
É obrigatório informar o código de Autorização de postagem. Fotos e documentos (até 2 MB cada) podem ser exigidos para a análise.
Cada RMA é analisado manualmente. A decisão pode ser Aceita, Rejeitada ou Motivo divergente, quando o produto chega em condição diferente da declarada. O retorno fica registrado no detalhe do RMA.
RMA aceito com estorno: a Vinny Vende desconta R$ 3,50 por envio e embalagem e devolve o restante por Pix em até 3 dias úteis.
Produto aceito fica Disponível p/ retirada por 30 dias. Não retirado nesse prazo, é marcado como Descartado, sem direito a indenização.
O Lojista pode cancelar o RMA enquanto ele estiver em Aguardando.
Garantia do fabricante, quando existir, é exercida pelo Cliente final diretamente com o fabricante, salvo quando a Vinny Vende indicar o contrário na ficha do produto.

9. Propriedade intelectual

Fotos, descrições, títulos, palavras-chave, fichas técnicas e demais conteúdos do Catálogo são de titularidade da Vinny Vende ou licenciados a ela pelos respectivos titulares (marcas e fabricantes).
O Lojista recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar esses conteúdos exclusivamente na divulgação e venda dos produtos comprados da Vinny Vende, enquanto a conta estiver ativa.
É proibido: copiar, exportar ou reproduzir o Catálogo no todo ou em parte para qualquer outro fim; usar fotos ou descrições para vender produtos não comprados da Vinny Vende; redistribuir, sublicenciar ou vender o conteúdo; usar robôs ou raspagem para extrair dados do Painel; remover marcas ou créditos das fotos.
Encerrada a conta, o Lojista deve retirar os conteúdos do Catálogo dos anúncios em até 15 dias, exceto os que já constem em vendas concluídas. Depois desse prazo, o uso indevido sujeita o Lojista a multa diária de R$ 500,00.
Marcas, logotipo e nome Vinny Vende não podem ser usados sem autorização por escrito, salvo para identificar a origem dos produtos.

10. Confidencialidade

Custos, estoques, condições comerciais, regras internas e o próprio Catálogo são informações confidenciais da Vinny Vende.
O Lojista não pode divulgar, publicar ou compartilhar essas informações com terceiros, inclusive concorrentes, grupos, redes sociais ou outros lojistas.
É proibido compartilhar o acesso ao Painel, emprestar credenciais ou exibir o Painel a quem não seja funcionário autorizado da empresa cadastrada.
A obrigação de confidencialidade permanece por 2 anos após o encerramento da conta.
Violação comprovada leva à suspensão imediata e a multa de R$ 50.000,00, além das medidas legais cabíveis.

11. Suspensão e encerramento

O Lojista pode encerrar a conta a qualquer momento em Meu perfil ou pelo contato de Primeiro acesso. O encerramento vale ao fim do mês já pago, sem devolução da Mensalidade (salvo a garantia de 7 dias da seção 3). Pedidos pagos e RMAs em andamento são concluídos antes do encerramento.
A Vinny Vende pode suspender ou encerrar a conta, com aviso de 30 dias, por: dados fiscais inválidos não corrigidos; descumprimento destes Termos; encerramento do serviço. Atraso da Mensalidade segue a seção 3 (suspensão após 15 dias). Não há suspensão por inatividade.
Suspensão imediata, sem aviso, em caso de fraude, compartilhamento de acesso, raspagem de dados, venda abaixo do preço mínimo de forma reiterada, uso indevido do endereço logístico ou violação de confidencialidade.
Conta suspensa ou encerrada perde o acesso ao Catálogo e aos custos. Pedidos já pagos são cumpridos ou estornados conforme a seção 6.

12. Limitação de responsabilidade

A Vinny Vende responde pelo produto entregue conforme o Pedido e pela postagem no prazo informado. Não responde por: transporte após a postagem; atraso ou falha do canal de venda ou da transportadora; prejuízos decorrentes de erro do Lojista no Pedido; indisponibilidade de produto ou mudança de custo; lucro cessante, perda de vendas, bloqueio de conta em marketplace ou reputação do Lojista.
O Painel é fornecido como está. A Vinny Vende busca mantê-lo disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas no Painel.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Vinny Vende perante o Lojista fica limitada ao valor do Pedido em questão ou, para o uso do Painel, ao valor pago de Mensalidade nos últimos 3 meses.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir.

13. Alterações

A Vinny Vende pode alterar estes Termos, o Catálogo, as regras de Pedido e RMA e a Mensalidade. Alterações relevantes são avisadas no Painel e por e-mail com 15 dias de antecedência; a mudança de Mensalidade só vale a partir da cobrança seguinte ao fim desse prazo.
Cada nova versão dos Termos exige novo aceite no Painel. Continuar usando o Painel após o prazo de aviso equivale a aceitar a nova versão.
O histórico de versões e aceites fica disponível em Ajuda e dúvidas › Termos.

14. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da Vinny Vende, para resolver qualquer questão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de acionar o foro, as partes tentarão resolver a questão de forma amigável pelos canais oficiais (e-mail contato@vinnyvende.com.br ou WhatsApp de Primeiro acesso).